Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas
TC   

O Sindicato enviou parecer ao Presidente da República, ao Provedor de Justiça e aos grupos parlamentares fundamentando a inconstitucionalidade do aumento do horário de trabalho para as 40h semanais, solicitando que o diploma seja enviado para o Tribunal Constitucional.

Esta iniciativa não esgota todas as outras formas de luta que seja necessário desenvolver para derrotar o aumento do horário de trabalho.

 

(Ver texto integral do parecer)

 

 
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