"Como é do conhecimento de todos, o ISS celebrou com a SCML (em 11 de julho de 2019) um protocolo no âmbito da ação social, em que são transferidas para a SCML: a assessoria técnica aos tribunais, no que se refere aos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção de crianças e jovens, incluindo a adoção e apadrinhamento civil; a gestão de medidas de colocação em acolhimento residencial e familiar; a representação da segurança social nas CPCJ." (...)
