Nota à Comunicação Social
É PRECISO PARAR ESTA OFENSIVA CONTRA O EMPREGO PÚBLICO E AS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO!
1. É imperioso e urgente pôr um ponto final na acção deste Governo, contra o emprego público, os direitos dos trabalhadores e as funções sociais do Estado. Estão em causa mais de 200 mil postos de trabalho e o funcionamento de milhares de serviços essenciais para a garantia do bem estar do Povo Português.
2. Ainda que não se conheçam os detalhes das medidas que o Governo pretende concretizar, no que toca às rescisões amigáveis e à reformulação do Estado, é inquestionável a intenção de destruir o Estado que a Constituição da República Portuguesa consagra, ao serviço do Povo e do País.
3. Embora hoje, a Administração Pública não corresponda já ao projecto inicialmente fixado pela lei constitucional aprovada após Abril de 1974, devido aos ataques de que tem sido alvo pelos sucessivos governos do PS, PSD e CDS, ao serviço do grande capital, as funções sociais do Estado, na Saúde, na Educação e na Segurança Social têm sido até agora basicamente cumpridas.
4. As medidas que o Governo agora apresentou, representam a destruição do Estado e da Administração Pública consagradas constitucionalmente, já que é impossível fazer funcionar hospitais, centros de saúde, escolas, jardins de infância, universidades, serviços da segurança social e outras unidades, com menos 200 mil trabalhadores, num quadro em que nos últimos sete anos já abandonaram a Administração Pública central, mais de 142 mil trabalhadores.
5. Os resultados desta decisão colocam-se, deste modo a dois níveis: por um lado, estaremos em presença da destruição do maior número de postos de trabalho alguma vez verificada no nosso Pais, com consequências negativas de ordem social e económica inqualificáveis; por outro, trarão consigo a redução ou mesmo a eliminação da prestação das funções sociais do Estado, deixando a grande maioria do Povo português, sem direito à Saúde, à Educação e à Segurança Social.
6. A par da ameaça de destruição de um tão elevado número de postos de trabalho e das próprias funções sociais do Estado, o Governo perspectiva destruir direitos dos trabalhadores da Administração Pública conquistados após o 25 de Abril, como sejam o da Negociação Colectiva, do horário de trabalho e do descanso semanal e mesmo do direito à greve, com a alegada condensação de toda a legislação laboral num único código.
7. Sem certezas quanto aos termos em que o governo pretende levar por diante o dito regime de rescisões amigáveis, é uma realidade que esta questão terá de ser cautelosamente analisada por cada trabalhador, considerando o valor das compensações, a atribuição futura, ou não, de subsídio de desemprego, os anos que faltam para a aposentação e/ou as perspectivas de emprego no sector privado.
8. De outro modo, poderemos estar em presença de um agravamento exponencial da actual crise social provocada pelo volume de desemprego em Portugal, em que mais de 500 mil pessoas já não têm qualquer rendimento para subsistirem.
9. Cabe aos trabalhadores da Administração Pública e aos Sindicatos que os representam, a tarefa imprescindível de continuarem a luta em defesa dos seus direitos, de uma vida digna e de uma Administração Pública que realize plenamente as funções sociais que lhe compete.
10. A Manifestação Nacional do passado dia 15 de Março, foi uma importante demonstração dos trabalhadores do sector, de repúdio das políticas deste governo, do acordo com a “troika” e de exigência de um futuro diferente para Portugal e os trabalhadores portugueses.
Assim, a Comissão Executiva da FNSTFPS apela a uma redobrada mobilização dos trabalhadores que representa para que participem nas próximas acções de luta, já anunciadas pela CGTP-IN, nomeadamente, a Manifestação Nacional da Juventude Trabalhadora, marcada para o próximo dia
27 de Março e na Marcha Contra o Empobrecimento, que se realizará, de 6 a 13 de Abril, em diversos pontos do País.
