Em causa as Funções Sociais do Estado Desinvestimento e Desresponsabilização
A Administração Pública é essencial na garantia do acesso dos cidadãos ao exercício e concretização dos seus direitos fundamentais. Estão em causa direitos como o acesso à Saúde, à Educação, à Segurança Social, à Cultura, entre outros. Ataques que têm sido desencadeados às funções sociais do Estado por sucessivos governos.
É neste contexto de desvalorização do papel dos serviços públicos que se junta um processo de transferência de funções da competência da Administração Central para a Local que se concretiza no aprofundamento e destruição enquanto funções ao serviço da Democracia e do Povo, abrindo caminho para a sua privatização e cujas consequências (...)
