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Governo prepara a privatização da ADSE! Não concordamos com este caminho e afirmamos: A ADSE deve manter-se uma Direcção Geral e na esfera da administração directa do Estado. A ADSE é - e deve continuar a ser - um sistema complementar de saúde aberto a todos os trabalhadores (incluindo os CIT) que exercem funções públicas e aposentados; A contribuição dos trabalhadores e aposentados deve ser reposta para 1,5%, 12 meses por ano. O dinheiro que possa eventualmente faltar deve ser assumido pelo Orçamento do Estado. O Estado, enquanto empregador, não pode continuar a demitir-se do financiamento da protecção social dos trabalhadores. O excesso de receitas deve servir para alargar os benefícios prestados a todo o território nacional e reduzir a comparticipação dos beneficiários nos diversos actos médicos e não ser desviado pelo Estado para outros fins. Todas as receitas devem ficar exclusivamente ao serviço da ADSE. Só assim se garantem os direitos e interesses dos trabalhadores em funções públicas e dos aposentados. |
