Foi assinado o acordo com o texto de acordo colectivo de entidade empregadora pública (ACEEP) que devolve as 35 horas aos trabalhadores do Tribunal Constitucional.

Dando cumprimento ao Acórdão publicado, o TC assumiu que, por instrumento de regulamentação colectiva, a matéria de horários é negociável e passível de ser estabelecido horário inferior ao estipulado na lei.

O Sindicato está determinado na reposição das 35 horas para todos os trabalhadores em funções públicas. Não iremos aceitar que este ACEEP tenha também um veto de gaveta por parte do Secretário de Estado da Administração Publica, à semelhança das centenas de ACEEP’s já assinados com autarquias.