Exigimos a criação de Carreiras Especiais para a valorização funcional e salarial, com transição dos atuais Assistentes Operacionais (AO) com funções de Auxiliar de Ação Educativa para a Carreira de Assistente de Ação Educativa e dos atuais Assistentes Técnicos (AT) com funções administrativas para a Carreira de Assistente Administrativo de Administração Escolar. Novas carreiras que afirmem a centralidade das funções especiais destes Trabalhadores e a sua importância no funcionamento e qualidade de uma Escola Pública Universal e Inclusiva e que contribuam também para fixar os TND.

 

Considerando o vasto conjunto de funções para a inclusão que desempenham na Escola Pública, deve ser negociado um Regulamento para os conteúdos funcionais específicos, e para regular e uniformizar o horário com os alunos e a sua valorização salarial dos TS.

 

Criação de um regime especial de consolidação da mobilidade geográfica dos TS integrados pelo PREVPAP, para garantir a recuperação do direito a viver na residência familiar.

 

Exigimos a sua imediata Integração nos mapas de pessoal na carreira de TS, considerando a preferência pela colocação na sua área de residência e o fim da precariedade laboral deste grupo profissional.

 

Exige-se uma política de aposentação para todos os TND, que tenha em consideração o desgaste inerente às suas funções, prevendo a sua antecipação sem perda de direitos.

 

Exigimos a efetivação do direito à formação profissional dos Assistentes Operacionais (AO), Assistentes Técnicos (AT) e Técnicos Superiores (TS) da Escola Pública como um direito fundamental. Exige-se que o Ministério da Educação crie um programa de Formação Profissional para os Trabalhadores Não Docentes e que se responsabilize diretamente pela sua execução, para garantir o fim das desigualdades formativas que se verificam, o direito à formação em todas as escolas e o fim dos obstáculos colocados à sua participação, imposto pelas direções dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e pelos municípios.

 

Exigimos a sua reversão, com destaque para o regresso dos TND à gestão direta do Ministério da Educação, Inovação e Ciência (MECI) como forma de garantir os mesmos deveres e direitos para todos os TND, nos termos da lei, e pôr fim às ilegalidades e abusos institucionalizados com a Municipalização com que os Trabalhadores se confrontam todos os dias.

 

Até que seja feita a reversão do processo de Municipalização, que visa desresponsabilizar o MECI, tem que ser garantida a EXCLUSIVIDADE dos Trabalhadores AO e AT contratados para exercer funções nas escolas. Exigimos o fim das práticas inaceitáveis levadas a cabo pelos municípios nos períodos não letivos. É inaceitável que os TND com funções educativas sejam retirados das escolas nos períodos não letivos para a realização de tarefas, no âmbito das câmaras municipais e até de IPSS, que são de gestão privada, e de outras entidades.

 

A Federação exige a revogação do SIADAP e a sua substituição por um modelo justo de avaliação sem quotas. Entretanto, exigimos que sejam cumpridas as normas legais do SIADAP e o fim dos atrasos que se verificam nos processos avaliativos, com efeitos negativos para a vida dos Trabalhadores. Também neste tema a Municipalização cria tratamentos muito desiguais. Muitas Autarquias atrasam-se na aplicação do SIADAP, sem grandes preocupações, de forma inaceitável, demonstrando uma ausência de resposta a pedidos de esclarecimento efetuados pelos Trabalhadores.

 

A falta de Trabalhadores nas escolas põe em causa os direitos dos Trabalhadores e a qualidade da Escola Pública e Inclusiva. Impõe-se a urgência na criação de uma nova “portaria de rácios”, que não pode ter por base o economicismo, mas sim critérios que tenham em conta a realidade de cada Escola, por forma a dar resposta à contratação de mais Trabalhadores Não Docentes das diferentes áreas funcionais.

 

Exigimos uma solução imediata para este problema crónico que se agravou muito com o processo de Municipalização, com o ressurgimento, nas escolas, de Trabalhadores contratados a “recibo verde”, contratos a prazo, ou contratos de emprego e inserção (Trabalhadores no desemprego). É tempo de acabar com esta lógica de precariedade! Exigimos a integração nos mapas de pessoal de todos os Trabalhadores em situação precária em todas as áreas funcionais, que exerçam funções de caráter permanente e que se ponha fim imediato a esta ilegalidade.

 

A Escola Pública tem que ser exemplo no processo de inclusão. O acompanhamento e o apoio em particular de crianças e jovens com necessidades especificas deve ser garantido por Técnicos e não por TND/AO não habilitados. Exige-se que o MECI cumpra a sua obrigação, e que ponha fim à imposição de realização de funções da área da saúde pelos AO/Auxiliar de Ação Educativa, no superior interesse de crianças e jovens e evitando assim riscos para todos. Exige-se que o MECI crie condições para que os cuidados de saúde na Escola Pública sejam prestados por profissionais de saúde, nomeadamente na administração de injetáveis, algaliações e alimentação por sonda, entre outras práticas.

 

 

 

Esta Federação acompanha e organiza a ação reivindicativa e a luta dos Trabalhadores Não Docentes desde a sua fundação.

Os Trabalhadores sabem que nada lhes foi dado.

Tudo o que conquistaram foi com a sua Luta e só com a Luta poderão alcançar a reposição de direitos roubados e conquistar novos direitos, mesmo sabendo que a correlação de forças políticas não lhes é favorável.