A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) já apresentou Proposta de Acordo Colectivo para serem recuperadas as 35 horas semanais, ao abrigo e em conformidade com Acórdão do Tribunal Constitucional que salientou ser subjacente e condição para não “chumbar” as 40 horas, o facto de elas terem de ser entendidas como máximo e sujeitas ao inquestionável direito e efectivo exercício da livre negociação e acordo para as reduzir, por convenção colectiva.
