Governo Fora-da-Lei
A Frente Comum denunciou em nota à Comunicação Social de 12 de Junho, que o não pagamento do subsídio de férias é ilegal, revela o desrespeito do Governo não só pelas decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional, enquanto órgão de soberania independente, como também pela Constituição da República Portuguesa, uma vez que o Estado está legalmente obrigado ao pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores da Administração Pública durante o mês de Junho de 2013.
É mentira que não existam meios suficientes para efectuar o pagamento do subsidio de férias de imediato pois o Orçamento de Estado de 2013 tem verbas globais que o permitem. O que o Governo pretende é criar instabilidade laboral e amedrontar os trabalhadores.
(Ver Nota à Comunicação Social)
