Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

A decisão agora tomada, enquadra-se no processo mais vasto de colocação na mobilidade especial de milhares de trabalhadores da Administração Pública, por via da reestruturação, fusão e extinção de centenas de serviços públicos, como se pode facilmente concluir da leitura do documento “UM ESTADO MELHOR”, aprovado pelo Governo já este mês.

Em vésperas de publicação da nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, onde se prevê que os trabalhadores que permaneçam na mobilidade especial durante um ano, possam ser unilateralmente despedidos, o Governo com este despacho dirigido às escolas da Rede Pública, prepara o caminho para atacar o emprego nesta área.

Depois de ter atirado para o desemprego milhares de trabalhadores docentes, prepara-se para fazer o mesmo relativamente aos não docentes.

Simultaneamente, no âmbito do pessoal com funções de auxiliar de acção educativa, para além de se verificar uma gritante falta de pessoal, acentua-se o recurso à precariedade, nomeadamente, com contratos de trabalho à hora, pagos com um valor aviltante de 3,25€ e, à ilegítima contratação de empresas de limpeza.

Estamos em presença do mais violento ataque à Escola Pública, executado em diversas frentes, como sejam, a do encerramento de estabelecimentos de ensino; a da redução de pessoal docente e não docente; a do estrangulamento financeiro; a do favorecimento das escolas privadas; a da transferência de competências para as autarquias locais, sem as suficientes contrapartidas.

A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trablhadores em Funções Públicas e Sociais considera inaceitável a concretização de quaisquer medidas, por parte do Governo, que visem a destruição de postos de trabalho nas escolas da Rede Pública e a colocação na mobilidade especial de trabalhadores não docentes.

Ao mesmo tempo, a Federação exige que o Ministro da Educação e Ciência respeite o direito à negociação colectiva na Administração Pública, reunindo com esta Federação – a que mais trabalhadores não docentes representa na Rede Pública de Educação e Ensino - para discutir o conjunto de reivindicações há largo tempo apresentadas, o que este se tem recusado fazer até agora.

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